Guia completo sobre embargos de declaração no novo CPC

O rol de recursos previstos no novo CPC é bem vasto, e os embargos de declaração são um dos mais utilizados no âmbito jurídico.

Neste post, vamos saber o que são os embargos de declaração, quando esse recurso é cabível, qual o prazo para interposição e seus efeitos no processo. Acompanhe!

Embargos de declaração: o que é e quando é cabível?

Os embargos de declaração são um recurso que visa corrigir um erro formal ou material em decisões judiciais tomadas durante o processo. O seu cabimento está previsto no Código de Processo Civil (CPC), mais precisamente no artigo 1.022. Veja:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Quando a lei se refere à omissão nos embargos de declaração, remete a dois casos. O primeiro está previsto no inciso I, do parágrafo único do mesmo artigo, quando:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.”

Já o segundo caso de omissão, ocorre quando o juiz não fundamenta a sua decisão corretamente, seja por dar motivos que justificam outra decisão, por não explicar a decisão de forma adequada, por não enfrentar todos os argumentos dados por uma das partes ou por outros motivos constantes no artigo 489, § 1º, do CPC.

Qual a finalidade e os prazos para embargos de declaração?

A finalidade dos embargos de declaração é modificar a decisão do juiz por alguns dos motivos citados anteriormente. O prazo do recurso está presente no artigo 1.023 do CPC:

“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

O preparo constitui o pagamento das custas processuais para a impetração dos recursos. Esse pagamento não se aplica aos embargos de declaração.

O juiz tem 5 dias para julgar o recurso e deve intimar a outra parte para se manifestar sobre os embargos de declaração, também em 5 dias. Esse prazo é estabelecido com a finalidade de dar chance de argumentação à outra parte caso eventualmente o magistrado acolha o recurso.

Os efeitos dos embargos de declaração

Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo, ou seja, uma vez que são interpostos, todos os prazos para outros recursos são interrompidos para ambas as partes.

O efeito suspensivo não se aplica aos embargos de declaração. Dessa forma, a decisão tomada anteriormente pelo juiz não fica suspensa até a decisão dos embargos.

Isso está previsto no artigo 1.026 do CPC:

“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.”

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